119 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.1.1932
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.1.1932
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 26 tribunais
TJBA 14 · TJPB 14 · TJMT 13 · TJPR 12 · TJRJ 7 · TJPE 7 · TJRN 7 · TJGO 6 · TJPA 5 · TRF3 4 · TJMA 4 · TRF4 4 e outros
Apelação Cível 1039210-95.2024.8.11.0041TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 15/09/2026
Apelação 0083827-66.2021.8.19.0001TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0800677-26.2025.8.12.0029TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 02/09/2026
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 11 · STJ 9 · TJPB 4 · TJGO 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5022051-57.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/07/2026
Puil PUIL 5129STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 11/07/2025
AREsp AREsp 2824712STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.