5.498 acórdãos e 3.381 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá
progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.
Decisões que citam este artigo
5.498
acórdãos de 41 tribunais
TJRS 696 · TJSP 601 · TJMG 365 · TJBA 345 · TJRJ 286 · TJPR 264 · TJRN 257 · TJPI 241 · TJAL 233 · TJMA 227 · TJPB 170 · TJSC 159 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0165554-88.2013.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3000085-94.2024.8.06.0051TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 1055876-02.2016.8.26.0053TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 11/11/2026
3.381
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 1.661 · TJBA 289 · TJPR 257 · TJMA 197 · TJCE 122 · TRF4 115 · TRF2 109 · TJRJ 103 · TRF1 103 · TJDFT 68 · TJPB 65 · TJSC 53 e outros
Rms RMS 79627STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 3065434-63.2025.8.06.0001TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3000703-64.2026.8.06.0117TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.