539 acórdãos e 471 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo
durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação
ou reclamação.
durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação
ou reclamação.
Decisões que citam este artigo
539
acórdãos de 38 tribunais
TRF5 85 · TJSP 74 · TRF3 40 · TJMT 37 · TRF4 33 · TRF2 30 · TJDFT 27 · TJRJ 25 · TJTO 25 · TR1 23 · TJBA 22 · TR3 18 e outros
Agravo de Instrumento 3013965-86.2026.8.26.0000TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0000013-65.1979.8.26.0606TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 3013298-03.2026.8.26.0000TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 05/11/2026
471
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 325 · TRF2 32 · TRF1 17 · TJMA 17 · TJDFT 15 · TRF4 15 · TJPR 10 · TJPE 9 · TST 7 · TJBA 6 · TRF5 4 · TJAP 4 e outros
Apelação Cível 5033713-05.2019.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/10/2026
REsp REsp 2297362STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5001004-30.2018.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.