396 acórdãos e 164 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Decisões que citam este artigo
396
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 203 · TJBA 19 · TJRN 17 · TRF5 15 · TJGO 14 · TJPR 13 · TJAL 10 · TJMG 8 · TRF1 8 · TJDFT 7 · TJSC 7 · TJCE 6 e outros
Agravo de Instrumento 2216373-83.2026.8.26.0000TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 2216374-68.2026.8.26.0000TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 2223966-66.2026.8.26.0000TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 05/11/2026
164
decisões monocráticas de 15 tribunais
STJ 88 · TJBA 17 · TRF1 16 · TJMA 11 · TRF2 8 · TJPR 7 · TJAP 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJPE 2 · TRF4 2 · STF 1 e outros
AREsp AREsp 3291691STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5082531-10.2026.8.24.0000TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 12/10/2026
AREsp AREsp 3348589STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.