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257 acórdãos e 301 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o
processo tenha sido anulado.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de 29 tribunais

TJBA 33 · TJPA 30 · TJGO 19 · TJPE 17 · TJMT 14 · TRF3 14 · TRF2 12 · TRF5 11 · TJRJ 10 · TJAM 10 · TRF4 10 · TJRN 9 e outros
Recurso Cível 5002890-69.2025.4.02.5103TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação 0003657-14.2022.8.19.0053TJRJ, Carlos Alberto Machado, julgado em 07/10/2026
Apelação 0004198-47.2022.8.19.0053TJRJ, Carlos Fernando Potyguara Pereira, julgado em 06/10/2026
301

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 166 · STJ 70 · TJDFT 22 · TRF4 7 · TJBA 6 · TJRJ 6 · TJCE 5 · TJMG 5 · TJPE 4 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJPB 2 e outros
Apelação Cível 5014274-19.2021.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/10/2026
Agravo de Instrumento 5092090-88.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 0032052-39.2026.8.19.0000TJRJ, Patrícia Ribeiro Serra Vieira, julgado em 10/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.