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  3. Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública
  4. Art. 8

2.231 acórdãos e 2.443 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Decisões que citam este artigo

2.231

acórdãos de 38 tribunais

TRF2 602 · TRF5 388 · TRF4 209 · TJPE 126 · TJDFT 109 · TJBA 102 · TJSP 87 · TJMT 71 · TRF3 57 · TJRJ 45 · TJRN 41 · TJGO 33 e outros
Apelação Cível 5044498-21.2022.4.04.7100TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 11/11/2026
198 0710315-15.2026.8.07.0018TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 05/11/2026
198 0710055-74.2022.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 04/11/2026
2.443

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 1.265 · TRF2 379 · TJDFT 237 · TJMA 179 · TRF4 146 · TJPR 83 · TRF5 32 · TJSC 30 · TJCE 26 · TJBA 24 · TRF1 11 · TJPE 7 e outros
Agravo de Instrumento 5003816-42.2026.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3314964STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2299629STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.