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1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.

Art. 1o A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art1