1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2025.
Art. 1o A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles obedecerão ao disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo
2 STF · 1 TJSP · 1 TRF1
2304789-61.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ana Zomer · 30/09/2025
HC 260989 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 01/09/2025
1009950-21.2018.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho · 03/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2008-05-08;11671!art1