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CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

48 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 42. O órgão regulador e fiscalizador poderá, em relação às entidades fechadas,
nomear administrador especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios específico, caso seja constatada na sua administração e execução alguma
das hipóteses previstas nos arts. 44 e 48 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ato de nomeação de que trata o caput estabelecerá as condições,
os limites e as atribuições do administrador especial.

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de 14 tribunais

TJCE 26 · TJRJ 6 · TRF4 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TST 1 · TRF2 1 · TRF5 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0013387-17.2025.8.27.2706TJTO, julgado em 24/08/2026
Decisão 0041587-20.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 27/07/2026
Apelação Cível 5111938-97.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado), julgado em 16/04/2026
86

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJBA 35 · TJCE 26 · TST 14 · STJ 4 · TRF2 3 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPB 1 · TRF4 1
Airr 0000030-53.2012.5.05.0033TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 5131225-54.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/03/2026
AREsp AREsp 3037195STJ, Humberto Martins, julgado em 03/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.