Art. 43

Art. 43. O órgão fiscalizador poderá, em relação às entidades abertas, desde que se
verifique uma das condições previstas no art. 44 desta Lei Complementar, nomear, por
prazo determinado, prorrogável a seu critério, e a expensas da respectiva entidade, um
diretor-fiscal.
§ 1o
O diretor-fiscal, sem poderes de gestão, terá suas atribuições
estabelecidas pelo órgão regulador, cabendo ao órgão fiscalizador fixar sua remuneração.
§ 2o
Se reconhecer a inviabilidade de recuperação da entidade aberta ou a ausência de qualquer condição para o seu funcionamento, o diretor-fiscal proporá ao órgão fiscalizador a decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial.
§ 3o
O diretor-fiscal não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem
aos demais efeitos decorrentes da decretação da intervenção ou da liquidação
extrajudicial da entidade aberta.