CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
112 acórdãos e 249 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 22. Os valores monetários das contribuições e dos benefícios serão atualizados segundo índice de variação do valor nominal atualizado
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem
estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive
quanto à periodicidade das atualizações.
Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária
diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão
normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN e nas condições que forem
estipuladas pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclusive
quanto à periodicidade das atualizações.
Parágrafo único. Admitir-se-á cláusula de correção monetária
diversa da de ORTN, desde que baseada em índices e condições aprovadas pelo órgão
normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 10 tribunais
TST 61 · TJRJ 14 · TJRN 12 · TJRS 9 · TJSC 5 · TJAM 5 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJGO 1 · TJPB 1
Apelação 0316205-44.2018.8.24.0038TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 15/10/2026
Apelação 5032314-27.2015.8.21.0001TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/09/2026
Apelação 5032315-12.2015.8.21.0001TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/09/2026
249
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 172 · STJ 31 · TJDFT 27 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJPE 2 · TJES 2 · TJAM 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TRF4 1
Apelação 5035703-88.2013.8.21.0001TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 15/06/2026
Apelação 5032317-79.2015.8.21.0001TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 26/05/2026
Apelação 5032316-94.2015.8.21.0001TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 22/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.