CAPÍTULO II - Das Entidades AbertasSEÇÃO VI - Das Disposições Especiais
Artigo revogado pela pelo art. 79 da Lei Complementar nº 109, de 2001 (revogação integral da lei de previdência privada de 1977). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
13 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 24. Todos os planos de benefícios deverão ser avaliados
atuarialmente, em cada balanço, por entidade ou profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário,
verificada pela inadequação dos planos estabelecidos, quer no que se refere às contribuições, quer no que diz respeito ao valor das reservas, será apurada pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por solicitação dos interessados,
independentemente da ação judicial cabível.
atuarialmente, em cada balanço, por entidade ou profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. A responsabilidade profissional do atuário,
verificada pela inadequação dos planos estabelecidos, quer no que se refere às contribuições, quer no que diz respeito ao valor das reservas, será apurada pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por solicitação dos interessados,
independentemente da ação judicial cabível.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 12 · TST 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20110044484TJRN, Tereza Raquel Sousa Paiva de Oliveira, julgado em 07/11/2017
Rr 0268200-65.1999.5.02.0055TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 13/10/2004
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20070011884TJRN, Corintha Pacheco Barreto Maia, julgado em 18/04/2007
33
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 30 · STJ 2 · TJDFT 1
Ed-Arr 0114500-61.2009.5.02.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 17/02/2025
AREsp AREsp 825866STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/08/2023
AREsp AREsp 2105033STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.