Art. 58

Art. 58. A intervenção produzirá, desde a data da publicação do ato de sua decretação, os seguintes efeitos:
I - suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;
II - suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas
anteriormente contraídas.
Parágrafo único. A intervenção não acarretará a interrupção
da concessão de benefícios, ou dos pagamentos devidos pela entidade aos participantes
dos planos de benefícios, podendo, no entanto, o interventor, tendo em vista as
dificuldades financeiras da entidade, determinar a redução dos pagamentos devidos,
durante o tempo que for necessário à recuperação da entidade ficando, entretanto, a
parte não paga como passivo pendente, a ser liquidado após o período de intervenção,
em conformidade com o plano de liquidação que vier a ser estabelecido.