Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 95.681/1988, de 28 de janeiro de 1988. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2022.
Art. 17. O CPC deliberará por maioria de votos,
com quorum
de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o
de qualidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
com quorum
de oito membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o
de qualidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 95.681, de 1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 95.681/1988 de 28 de janeiro de 1988
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Arr 0000545-92.2012.5.05.0161TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 18/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.