Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2019.
Art 19 - À SPC, como responsável pela execução do controle e fiscalização dos planos
de benefícios e das atividades das entidades fechadas, compete:
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0117995-77.2009.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/06/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.