Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art 20 - Deverão constar dos regulamentos dos planos
de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas dispositivos que indiquem:
de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas dispositivos que indiquem:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0046800-46.2007.5.04.0021TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 08/02/2012
Rr 0770341-08.2001.5.06.5555TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 19/04/2006
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 10 · STJ 6 · TJBA 5 · TJPR 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 1264590STJ, Raul Araújo, julgado em 01/07/2025
AREsp AREsp 2270206STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/08/2024
AREsp AREsp 944033STJ, Humberto Martins, julgado em 12/08/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.