Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
46 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Art 21 - Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades
observar as condições que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das ORTN.
observar as condições que forem estipuladas pelo CPC, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das ORTN.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 6 tribunais
TJBA 13 · TST 13 · TJES 7 · TJRJ 6 · TJCE 4 · TJRN 3
Apelação 0541796-66.2018.8.05.0001TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 18/12/2023
Apelação 0541796-66.2018.8.05.0001TJBA, Francisco de Oliveira Bispo, julgado em 18/12/2023
Apelação 0335627-52.2015.8.05.0001TJBA, Jose Luiz Pessoa Cardoso, julgado em 26/01/2023
91
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 58 · STJ 14 · TJBA 10 · TJCE 9
EAREsp EAREsp 2370897STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 04/12/2025
AREsp AREsp 2085480STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 2610058STJ, Moura Ribeiro, julgado em 12/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.