Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 2.111/1996, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 22. Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem as contribuições regulares a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente
responsáveis com os administradores das entidades fechadas, a eles se
aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV da Lei nº 6.435,
de 1977.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)
responsáveis com os administradores das entidades fechadas, a eles se
aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV da Lei nº 6.435,
de 1977.
(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 2.111/1996 de 26 de dezembro de 1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.