Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art 23 - Não será admitida a concessão de benefícios sob a forma de renda vitalícia
que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, observado o disposto no artigo 24.
que, adicionada à aposentadoria concedida pela previdência social, exceda a média das remunerações sobre as quais incidirem as contribuições para a previdência privada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, observado o disposto no artigo 24.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TST 4 · TJRJ 1 · TJBA 1
Apelação 0187435-90.2015.8.19.0001TJRJ, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 28/01/2021
Ed-Rr 0074600-03.2003.5.03.0026TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 03/05/2006
Rr 0074600-03.2003.5.03.0026TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 22/02/2006
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 5 · STJ 2 · TJSP 2
Airr 0002045-70.2011.5.02.0014TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/03/2026
AREsp AREsp 2183282STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023
AREsp AREsp 814745STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.