Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art 24 - Se os planos de benefícios das entidades de previdência privada, vigentes em 1º de janeiro de 1978,
previrem a concessão de complemento à aposentadoria da previdência social excedente dos limites previstos no caput
e no §
1º do artigo 23, fica assegurada essa complementação aos participantes daqueles planos,
nas condições então vigorantes, desde que tenham preenchidos os requisitos necessários
ao gozo do benefício, cujo direito poderá ser exercido a qualquer tempo.
previrem a concessão de complemento à aposentadoria da previdência social excedente dos limites previstos no caput
e no §
1º do artigo 23, fica assegurada essa complementação aos participantes daqueles planos,
nas condições então vigorantes, desde que tenham preenchidos os requisitos necessários
ao gozo do benefício, cujo direito poderá ser exercido a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJPE 2 · TJCE 2 · TST 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0057293-72.2003.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0008917-29.2014.8.17.0370TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 0498416-10.2011.8.06.0001TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 31/07/2019
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · TJCE 2
Arr 0001377-12.2010.5.01.0031TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 16/11/2023
Apelação Cível 0480030-29.2011.8.06.0001TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 12/08/2020
Apelação Cível 0475009-72.2011.8.06.0001TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 12/08/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.