Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
Art 25 - Os pecúlios instituídos pelas entidades fechadas não poderá exceder a 40
(quarenta) vezes o teto do salário de contribuição para a previdência social, para cobertura da mesma pessoa, ressalvada a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a diferença entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio instituído pela Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976.
(quarenta) vezes o teto do salário de contribuição para a previdência social, para cobertura da mesma pessoa, ressalvada a hipótese de morte por acidente do trabalho, em que o valor do pecúlio terá por limite a diferença entre o dobro desse valor máximo e o valor do pecúlio instituído pela Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976.
Decisões que citam este artigo
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 7 · TST 1
Airr 0191300-49.2011.5.21.0004TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/02/2024
Apelação Cível 0036882-72.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/12/2021
Apelação Cível 0864515-78.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 19/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.