Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2019.
Art 39 - As entidades que, em 1º de janeiro de 1978, estavam atuando como entidade de previdência privada, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da expedição
das normas pela SPC, para requererem as autorizações exigidas, apresentando planos de adaptação às disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste
regulamento.
das normas pela SPC, para requererem as autorizações exigidas, apresentando planos de adaptação às disposições da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e deste
regulamento.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TJBA 1 · TJRN 1
Rr 0040440-76.2003.5.01.0035TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 20/09/2006
Airr 0750505-97.2001.5.15.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 19/09/2001
Recurso Extraordinário em Apelação Cível 20090037475TJRN, Joaquim Gomes da Costa Netto, julgado em 12/08/2010
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · TJCE 1
Ed-Rr 0001009-56.2010.5.09.0006TST, Breno Medeiros, julgado em 02/10/2019
Rr 0001009-56.2010.5.09.0006TST, Breno Medeiros, julgado em 14/08/2019
Apelação Cível 0007008-42.2007.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 29/11/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.