Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2024.
Art 38 - Qualquer pessoa que atue como entidade de previdência privada, sem estar
devidamente autorizada, fica sujeita a multa e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos, nos termos dos artigos 78 e 80 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
devidamente autorizada, fica sujeita a multa e à pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos, nos termos dos artigos 78 e 80 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1567246STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.