Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2019.
Art 37 - As empresas que mantinham, em 1º de janeiro de 1978, fundos contábeis
destinados, à concessão de benefícios complementares aos da previdência social
procederão à adaptação desses fundos às disposições deste regulamento através da criação de entidades específicas, no prazo de 2 (dois) anos a contar do início da sua vigência.
destinados, à concessão de benefícios complementares aos da previdência social
procederão à adaptação desses fundos às disposições deste regulamento através da criação de entidades específicas, no prazo de 2 (dois) anos a contar do início da sua vigência.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 9195996-41.2004.8.26.0000TJSP, Ferreira Rodrigues, julgado em 07/10/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000215-77.2010.5.09.0089TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 18/09/2017
Ed-Airr 0002201-54.2010.5.09.0093TST, Emmanoel Pereira, julgado em 01/06/2016
E-Ed-Rr 0270900-13.2008.5.02.0018TST, Dora Maria da Costa, julgado em 14/02/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.