Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art 42 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 9 · TJBA 4 · TST 1 · TJPB 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20090136364TJRN, Marcus Vinícius Fernandes da Silva, julgado em 22/02/2021
Apelação Cível 0118095-03.2013.8.20.0001TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 26/01/2021
Arr 0000624-77.2010.5.05.0020TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/02/2017
43
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 30 · TJCE 5 · STJ 3 · TJBA 3 · TJSP 1 · TJPR 1
Ed-Arr 0114500-61.2009.5.02.0009TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 17/02/2025
Apelação Cível 0167109-43.2013.8.06.0001TJCE, Maria do Livramento Alves Magalhaes, julgado em 15/01/2024
AREsp AREsp 2353499STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.