4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJES 2 · TJRJ 1 · TJRN 1
Apelação 0800695-71.2024.8.19.0034TJRJ, Jose Claudio de Macedo Fernandes, julgado em 11/03/2026
Decisão 0000228-21.2011.8.08.0024TJES, Janete Vargas Simões, julgado em 07/06/2016
Decisão 0025334-82.2011.8.08.0024TJES, Janete Vargas Simões, julgado em 17/06/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.