17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 18. Ficam revogados os
§§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º , o art. 2º-A
e o
art. 4º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,o
art. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,
na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1º , ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a
Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Brasília, 18 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2004
*
§§ 3º , 4º , 5º , 6º e 7º do art. 2º , o art. 2º-A
e o
art. 4º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,o
art. 8º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,
na parte em que dá nova redação ao inciso X do art. 1º , ao art. 2º e ao art. 2º-A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a
Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Brasília, 18 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2004
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Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 14 · TRF4 2 · TJGO 1
Apelação Cível 5003487-36.2023.4.04.7016TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 05/08/2025
Apelação Cível 5019107-70.2022.4.04.7001TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 15/07/2025
Apelação Civel (ac) 0009313-43.2015.4.01.9199TRF1, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, julgado em 30/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.