Última alteração pela Lei 12.688/2012, de 18 de julho de 2012. 18 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 8º-A.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4º a 6º e 8º será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado:
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I – até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês;
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II – até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
III – até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2º O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1º :
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I – enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II – sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
Sem eficácia
Sem eficácia
§ 3º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
§ 4º Caso o órgão público não observe o disposto no § 3º , a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4º a 6º e 8º será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 1º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser efetuado:
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I – até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro decêndio do mês;
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II – até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo decêndio do mês; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
III – até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no último decêndio do mês.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
§ 2º O não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1º :
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
I – enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
II – sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)
Sem eficácia
Sem eficácia
§ 3º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições ser parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
§ 4º Caso o órgão público não observe o disposto no § 3º , a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.
(Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.350/2010 de 20 de dezembro de 2010
- Incluído pela Lei 12.688/2012 de 18 de julho de 2012
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 5 · TRF5 4 · TRF3 3 · TRF4 2 · TJAL 1 · RFB 1 · TJPI 1 · TR1 1
Apelação Cível 5007704-66.2025.4.04.7206TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0061703-26.2025.4.05.8100TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 10/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0061601-04.2025.4.05.8100TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 10/07/2026
42
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 21 · STJ 17 · TRF2 2 · TCESP 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2506652STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/05/2024
Ação Rescisória (Seção) 5008567-43.2024.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 02/04/2024
Ação Rescisória (Seção) 5016362-91.2023.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 22/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.