Art. 8

Art. 8º A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o
art. 40 da Constituição Federal,
será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.