CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS

Art. 10

52 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJPI 9 · TRF4 8 · TRF5 7 · TRF2 6 · TJBA 5 · TJMT 3 · TRF3 3 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMS 1 e outros

Apelação Cível 5035699-72.2023.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026

Apelação 5088323-41.2024.8.24.0023TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 01/10/2026

202 0701159-23.2026.8.07.9000TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 23/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TRF2 39 · TRF4 8 · TJSC 5 · STJ 4 · TRF1 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TST 2 · TJPR 1 · TR3 1

Apelação 5022117-74.2026.8.24.0023TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 13/10/2026

Agravo de Instrumento 5094117-44.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 06/10/2026

AREsp AREsp 2771675STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.