CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 11

99 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

CARF 22 · TRF3 14 · TRF5 10 · STJ 9 · TRF4 9 · TJRN 7 · TJAL 3 · TJMT 3 · TST 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TJGO 2 e outros

Embargos de Declaração Cível 1019070-26.2021.8.11.0015TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026

Ms MS 19062STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2026

AgInt no REsp REsp 2266024STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/09/2026

167

decisões monocráticas de 13 tribunais

TRF4 65 · STJ 45 · TST 15 · TJDFT 13 · TRF2 9 · TJPR 5 · TJCE 4 · TRF1 4 · TJMG 3 · TJSC 1 · TJPE 1 · TRF5 1 e outros

Agravo de Instrumento 5029865-23.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3346833STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3329273STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.