CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 17

38 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TRF4 11 · TJPA 5 · TRF3 4 · TRF2 4 · TRF5 3 · CNJ 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRN 1 e outros

Apelação Cível 5024043-07.2023.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5001899-63.2024.4.04.7014TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0000269-13.2020.8.17.3260TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 23/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF4 4 · TJCE 3 · TJPR 2 · TST 2 · TRF2 2 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJMA 1

Apelação Cível 3000810-98.2025.8.06.0164TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

Apelação Cível 5000461-29.2024.4.04.7005TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 05/08/2026

Decisão 0002939-61.2025.8.16.0193TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.