CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 15

113 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de 20 tribunais

TRF2 66 · TRF5 8 · CARF 8 · TJRN 7 · STJ 3 · TJRJ 3 · TRF1 3 · TRF3 3 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJPI 1 e outros

Apelação Cível 5033555-83.2025.4.02.5001TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 5003031-12.2026.4.02.5117TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026

Decisão 0097399-03.2026.8.16.0000TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 20/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 15 · TJSC 4 · TST 4 · TRF5 2 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1

AREsp AREsp 3270933STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/11/2026

REsp REsp 2293827STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5016888-70.2025.8.24.0023TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 15/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.