Art. 14

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
§ 1o
O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada.
§ 2o
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§ 3o
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.