CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
Processo Administrativo Federal
Art. 16
85 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 13 tribunais
CARF 59 · TJRN 4 · TRF3 4 · TRF2 4 · TRF4 3 · TRF5 3 · TJES 2 · TJMS 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · RFB 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5032889-11.2024.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 0007207-63.2026.4.05.0000TRF5, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5014617-92.2017.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/08/2026
14
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 4 · TRF4 3 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Rms RMS 75633STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5020973-28.2026.4.04.0000TRF4, Adel Americo Dias de Oliveira, julgado em 17/07/2026
Agravo de Instrumento 5017799-11.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.