CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 13

130 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de 22 tribunais

CARF 28 · TRF2 24 · TRF3 18 · TRF5 12 · TRF1 8 · STJ 7 · TJGO 4 · TRF4 4 · TJRN 3 · TJES 3 · TST 3 · TJPI 3 e outros

Apelação Cível 5005525-31.2026.4.04.7108TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 20/10/2026

Ms MS 19062STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 5000122-91.2018.4.03.6105TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 46 · TST 15 · TRF2 8 · TRF4 6 · TRF1 5 · TJDFT 4 · TJPR 4 · STF 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1 e outros

AREsp AREsp 2477227STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3346833STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.