CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 18

360 acórdãos e 219 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I
- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II
- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se
tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de 38 tribunais

TRT18 110 · TRF5 52 · TRF1 22 · TRF3 19 · TRF4 16 · TJPR 13 · STJ 12 · TRF2 12 · TJES 8 · TJDFT 7 · TJMG 7 · TJRJ 6 e outros

Embargos de Declaração Cível 0865932-15.2025.8.12.0001TJMS, Desª Elisabeth Rosa Baisch, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5022822-56.2023.4.04.7205TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5024367-43.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 07/10/2026

219

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 85 · TRF4 26 · TST 22 · TRF1 17 · TJMG 13 · TRF5 10 · TRF2 10 · TJSC 9 · TJPR 9 · TJDFT 4 · TJCE 3 · STF 2 e outros

AREsp AREsp 3315206STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 5039928-10.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 06/11/2026

Agravo de Instrumento 2242892-95.2026.8.26.0000TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 31/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.