CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 19
94 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 24 tribunais
TRF3 16 · TJMT 11 · TRF4 11 · TJDFT 7 · TJGO 7 · TRF5 6 · STJ 4 · TJPE 4 · TRF2 4 · TJPA 3 · TJRN 3 · TRF1 3 e outros
AREsp AREsp 3320038STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5015977-64.2026.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5032915-77.2024.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/09/2026
40
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 9 · TJDFT 8 · TST 6 · TJPR 3 · TRF1 3 · TRF4 3 · TJSC 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário RE 1629575STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5030606-63.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5025297-61.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 04/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.