CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 21

50 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJGO 6 · TJDFT 5 · CNJ 5 · TJMT 4 · TJBA 4 · TST 3 · TRF4 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJTO 2 · TRF3 2 · TJMA 2 e outros

Decisão 0019377-35.2026.8.16.0030TJPR, Carlos Mansur Arida, julgado em 26/10/2026

Recurso Inominado 1006855-03.2025.8.11.0007TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026

PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0005561-24.2026.2.00.0000CNJ, Noemia Porto, julgado em 02/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 4 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJPR 1 · TJPE 1 · TRF5 1 · TST 1

AREsp AREsp 3243321STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 3295157STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5013323-27.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.