Art. 22

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.
§ 1o
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2o
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será
exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3o
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
pelo órgão administrativo.
§ 4o
O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.