CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 23

37 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados,
cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TRF4 12 · TRF1 4 · TRF3 4 · TJGO 2 · TJBA 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPR 1 e outros

Agravo de Instrumento 5009388-33.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 5005413-21.2024.4.04.7209TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026

Apelação 5088323-41.2024.8.24.0023TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 01/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 9 · TRF4 5 · TRF1 3 · TST 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TCESP 1

Apelação Cível 5001566-09.2022.4.04.7103TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3351759STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 5031046-10.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.