CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 24

1.772 acórdãos e 809 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante
comprovada justificação.

Decisões que citam este artigo

1.772

acórdãos de 24 tribunais

TRF4 1.093 · TRF3 220 · TRF5 200 · TRF2 189 · TRF1 14 · STJ 7 · TJDFT 6 · TJMT 6 · TJBA 6 · TR3 6 · TJSP 5 · TJPE 3 e outros

Apelação/Remessa Necessária 5002097-59.2026.4.04.7005TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5005984-76.2025.4.04.7105TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

Apelação/Remessa Necessária 5013292-81.2025.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

809

decisões monocráticas de 11 tribunais

TRF4 541 · STJ 172 · TRF5 33 · TRF2 24 · TRF1 13 · TST 13 · TJDFT 5 · TJBA 3 · TJPR 3 · TCESP 1 · TJMA 1

Remessa Necessária Cível 5046909-23.2025.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5037842-48.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026

Decisão 0025652-97.2026.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.