CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Processo Administrativo Federal
Art. 27
114 acórdãos e 520 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa
ao interessado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa
ao interessado.
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 23 tribunais
TRF2 25 · STJ 18 · TRF5 11 · TRF3 10 · TJGO 7 · TRF1 6 · CARF 6 · TJDFT 5 · TRF4 4 · TJBA 3 · TJPI 3 · TJPR 2 e outros
Apelação Cível 3009446-91.2024.8.06.0001TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 29/10/2026
AREsp ARESP 3325283STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5001170-18.2023.4.03.6006TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 07/10/2026
520
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 347 · TRF2 85 · TRF1 22 · TJDFT 20 · TST 16 · TRF4 13 · TJPR 5 · TJCE 4 · TJPE 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJSP 1 e outros
REsp REsp 2215982STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3233047STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2265298STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.