CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Processo Administrativo Federal
Art. 28
388 acórdãos e 386 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Decisões que citam este artigo
388
acórdãos de 29 tribunais
TRF5 74 · TRF2 71 · TRF3 69 · CARF 34 · TRF1 27 · TRF4 19 · TJBA 16 · TJDFT 12 · STJ 7 · TJMT 7 · TJGO 7 · TR3 7 e outros
Agravo de Instrumento 5009388-33.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 20/10/2026
Recurso Inominado 1006855-03.2025.8.11.0007TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025641-03.2018.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
386
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 197 · TRF1 50 · TRF2 48 · TST 32 · TJDFT 19 · TRF4 16 · TRF5 8 · TJCE 4 · TJPR 4 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros
AREsp AREsp 3351759STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3232286STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5015764-35.2026.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 14/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.