Art. 29

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias.
§ 1o
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
dados necessários à decisão do processo.
§ 2o
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.