CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 40
323 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Decisões que citam este artigo
323
acórdãos de 13 tribunais
TR5 102 · TR3 78 · TRF3 63 · TRF5 23 · TRF4 19 · TJBA 11 · TRF2 9 · CARF 7 · TJSC 4 · TRF1 4 · TJSP 1 · TJES 1 e outros
Apelação Cível 5092365-02.2024.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5011329-82.2021.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5054151-44.2021.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026
149
decisões monocráticas de 8 tribunais
TRF4 98 · TRF5 27 · TR3 12 · STJ 5 · TRF1 2 · TST 2 · TRF2 2 · STF 1
Remessa Necessária Cível 5002711-13.2026.4.04.7216TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 06/11/2026
Remessa Necessária Cível 5002620-20.2026.4.04.7216TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 04/11/2026
Remessa Necessária Cível 5002659-17.2026.4.04.7216TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.