CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 36
991 acórdãos e 151 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
991
acórdãos de 18 tribunais
CARF 823 · TRF5 64 · TRF3 41 · TRF2 35 · TRF4 5 · TR3 5 · TJES 3 · TJMS 2 · TJMT 2 · TRF1 2 · TJBA 2 · TJSP 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 0854851-69.2025.8.12.0001TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5000824-08.2021.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5006514-78.2024.4.02.5001TRF2, André Fontes, julgado em 20/10/2026
151
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 71 · TRF4 42 · TRF2 19 · TST 9 · TJCE 2 · TJSC 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · STF 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5030724-39.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5030145-91.2026.4.04.0000TRF4, Hermes Siedler da Conceicao Junior, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3322328STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.