CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 34
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 5 · TJPB 2 · TRF4 2 · TJPA 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5018579-62.2025.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 19/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0807770-88.2019.4.05.8400TRF5, julgado em 12/04/2026
Apelação Cível 5005453-48.2024.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 28/01/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 2 · TRF1 2
Agravo de Instrumento 5040018-18.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5017975-58.2024.4.04.0000TRF4, Rony Ferreira, julgado em 25/06/2024
Agravo de Instrumento 5005053-82.2024.4.04.0000TRF4, Friedmann Anderson Wendpap, julgado em 28/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.