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CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO

Processo Administrativo Federal

Art. 30

61 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de 14 tribunais

TRF3 30 · TRF5 11 · TJRN 4 · TRF2 4 · CARF 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJPA 1 · TJRO 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TR3 1 e outros
198 0717759-78.2025.8.07.0004TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5086611-56.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5007160-10.2024.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/07/2026
47

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 21 · TST 5 · TRF4 5 · TRF5 4 · TRF1 3 · STF 2 · TJSC 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TCESP 1 · TJMA 1
Ação Originária AO 2994STF, Dias Toffoli, julgado em 29/10/2026
Airr 0010609-63.2024.5.03.0108TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/10/2026
REsp REsp 2298159STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.