CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 32
17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 9 tribunais
TJMT 3 · TRF5 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 1037570-15.2026.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 3001853-23.2025.8.06.0115TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5086611-56.2024.4.02.5101TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 04/08/2026
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5040018-18.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 11/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 0036113-47.2025.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/07/2025
Apelação Cível 5038252-85.2018.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.