CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
Processo Administrativo Federal
Art. 33
11 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJES 1 · TJMS 1 · TJGO 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5002936-52.2025.4.02.5105TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026
Apelação 0814452-53.2024.8.19.0028TJRJ, Rose Marie Pimentel Martins, julgado em 03/03/2026
Remessa Necessária Cível 5003455-91.2025.4.02.5116TRF2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 09/02/2026
7
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 3 · TJCE 1 · TJSP 1 · TST 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012410-02.2026.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0170961-65.2019.8.06.0001TJCE, Heraclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 10/12/2024
Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2267276-98.2021.8.26.0000TJSP, Fermino Magnani Filho, julgado em 21/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.